Legislação importante para a educação
Título
Normativo
Assunto
Organização do anoletivo 2018/2019: Calendário, Escola Inclusiva e Flexibilidade curricular
Calendário escolar 2018/19 Despacho n.º 6020-A/2018 Calendário escolar 2018/19 para a educação pré-escolar e escolas do ensino básico e secundário.
Regime jurídico da Escola Inclusiva Decreto-Lei n.º 54/2018 de 06 de julho O presente decreto-lei estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa.
Regime jurídico da Flexibilidade curricular Decreto-Lei n.º 55/2018 de 06 de julho O presente decreto-lei estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Aprendizagens Essenciais (AE) - Ensinos
Básico e Secundário

Direção Geral de Educação

 Aprendizagens Essenciais (AE) para o esnino básico e secundário. Considera-se as Aprendizagens Essenciais como denominador curricular comum; como base comum de referência e não como objetivos ou aprendizagens mínimas.
Organização do ano letivo Despacho Normativo Nº 10-B/2018 O presente despacho estabelece as regras a que deve obdecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Docentes
Regime jurídico da habilitação profissional para a docência Decreto-Lei n.º 79/2014 de 14 de maio O presente decreto-lei aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação préescolar e nos ensinos básico e secundário.
Estatuto da carreira docente Decreto-Lei nº 41/2012 de 21 de fevereiro Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Regime jurídico da formação contínua
Decreto-Lei n.º 22/2014 de 11 de fevereiro Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.
Avaliação docente Decreto Regulamentar nº 26/2012 de 21 de fevereiro Regime de avaliação do desempenho docente.
Despacho nº 12567/2012, de 26 de setembro de 2012 Regulamenta a aplicação das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom aos docentes integrados na carreira e em regime de contrato a termo, em função dos resultados da avaliação externa dos respetivos agrupamentos e escolas não agrupadas.
Despacho nº 13981/2012 de 26 de outubro Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente, previstos no n.º 2 do artigo 6º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro
Despacho Normativo nº 24/2012 de 26 de outubro Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica prevista no Decreto Regulamentar n.o 26/2012, de 21 de fevereiro.
Avaliação através de ponderação curricular e avaliação dos diretores de escola. Despacho normativo n.º 19/2012 de 17 de agosto. Estabelece os critérios para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular.
Portaria n.º 266/2012 de 30 de agosto. Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho dos docentes que exercem as funções de diretor de escola, de centro de formação ou de escolas no estrangeiro.
Novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente. Decreto-Lei n.º132/2012 de 27 de junho Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento do pessoal docente.
Formação Contínua
Centro de Formação
Regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas - CEFAE
Regime jurídico da formação contínua Decreto-Lei n.º 22/2014 de 11 de fevereiro Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.
Escola
Calendário Escolar 2016/2017 Despacho nº 8294-A/2016, de 24 de junho
Aprovados os calendários escolares para o ano letivo de 2016-2017
Organização do ano letivo 2015/2016 Despacho Normativo n.° 4-A/2016, de 16 de junho

O presente despacho estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Matrícula e renovação de matrícula
O Presente despacho procede a alterações e ajustes ao procedimento de matrículas e renovação de matrículas para o ano de 2016/2017.
Regulamento das provas de avaliação externa e de eq. à frequência do ensino básico
Despacho normativo n.º 1-G/2016
O presente Regulamento estabelece as regras gerais a que deve obedecer a realização das provas de aferição, das provas finais do 3.ºciclo e das provas de equivalência à frequência dos três ciclos do ensino básico.
Nota informativa Nº 1/2016
Modelo integrado de avaliação externa das aprendizagens no ensino básico: Provas de exame e de aferição.
Gestão dos currículos dos ensi- nos básico e secundário Decreto-Lei n.o 139/2012 de 5 de julho O presente diploma estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Contrato de autonomia •Portaria n.o 265/2012 de 30 de agosto•Quadro de referência Regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento, e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas.
Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional - CQEP •Portaria n.o 135-A/2013 de 28 de março Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional, doravante designados por CQEP e o fim dos centros de novas oportunidades.
Estrutura orgânica de diversos órgãos do MEC: DGEstE, Direcção-Geral da Educação, DGAE. Decreto-Lei n.º 266-F/2012 de 31 de dezembro Aprova a estrutura orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Educação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração Escolar.
Calendário das metas de aprendizagem Despacho n.º 15971/2012 Calendário da implementação das Metas Curriculares das áreas disciplinares e das disciplinas bem como os seus efeitos na avaliação externa dos alunos.
Avaliação e medidas de promoção do sucesso escolar Despacho normativo n.º 24-A/2012, de 6 de dezembro O presente despacho normativo regulamenta:
a) A avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos
b) As medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos
Gestão das escolas Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho Regime de autonomia, administração e gestão das escolas
Alunos
Avaliação dos alunos Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril.
O presente despacho normativo regulamenta:
a) Regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, tendo por referência os documentos curriculares em vigor;
b) Medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens dos alunos do ensino básico.
Estatuto do Auno e ética Escolar Lei nº 51/2012 de 5 de setembro Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação.
Cursos do ensino secundário Portaria nº 243/2012 de 10 de Agosto Esta portaria define o regime de organização e funcionamento dos cursos do ensino secundário. Estabelece ainda os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos dos respetivos cursos, bem como os seus efeitos.
Cursos Vocacionais Portaria n.º 292-A/2012 de 26 de setembro O presente diploma cria, no âmbito da oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico, uma experiência-piloto de oferta destes cursos, no ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os termos e as condições para o seu funcionamento.